EM DESTAQUE: regulamento sobre alterações físicas exteriores nos automóveis

Este documento é merecedor de análise meticulosa. Aqui fica o link para quem se quiser adiantar na tarefa:

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Decreto-Lei n.º 151/2008
de 30 de Julho

O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14
de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Saliências
Exteriores dos Automóveis.
(...)


fonte: 100% Tuning